Câmara dos Deputados

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Comissão aprova projeto que permite o licenciamento de veículo com débitos em atraso

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Comissão aprova mais agilidade para cirurgia plástica de mulher vítima de violência no SUS

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que permite julgar crime sexual contra vulnerável na cidade da vítima

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Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Comissão aprova concessão de botão do pânico para vítimas de violência doméstica

Proposta segue em análise na Câmara

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Proposta será analisada no Plenário

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova como direito do consumidor opção por não receber chamadas de telemarketing

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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