A Prefeitura de Cuiabá abrirá neste sábado (31.10) o prazo para contribuintes renegociarem dívidas municipais por meio do Mutirão Fiscal. A adesão poderá ser feita até 30 de novembro de 2026, pela internet ou presencialmente. O período foi estabelecido pelo Decreto nº 12.572, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) na quinta-feira (29.10).
Os contribuintes interessados poderão solicitar a negociação pelo Portal de Serviços da Prefeitura ou pelo Refis Online. Também será possível formalizar acordos extrajudiciais no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal.
O novo decreto altera o artigo 3º do Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 6.399/2019, responsável por estabelecer as regras de negociação e parcelamento de créditos fiscais no município.
Segundo o texto, a medida busca facilitar a regularização de pendências dos contribuintes, reduzir disputas relacionadas à cobrança de dívidas e ampliar a recuperação de recursos para os cofres municipais.
O decreto, no entanto, não especifica quais tipos de débitos poderão ser negociados, os percentuais de desconto ou as condições de parcelamento. Essas informações dependem da regulamentação aplicável ao programa. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
