A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara (Pode), cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O cadastro vai reunir informações de pessoas condenadas por decisão judicial definitiva enquanto elas estiverem cumprindo a pena. Os dados serão sigilosos e poderão ser acessados apenas por órgãos municipais responsáveis por políticas de prevenção e proteção contra a violência contra a mulher.
A lei também proíbe o uso das informações para divulgação pública que possa levar à identificação das vítimas.
Entre os dados que poderão fazer parte do cadastro estão:
A coleta, o armazenamento e o uso dessas informações deverão seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regras relacionadas à privacidade e à proteção da dignidade das pessoas.
O cadastro será complementar aos bancos de dados mantidos pelos governos estadual e federal. A Prefeitura de Cuiabá será responsável pela implantação, manutenção e atualização do sistema, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos das mulheres.
A administração municipal também poderá firmar parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.
A Lei nº 7.632, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), torna permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa prevê ações de prevenção e de apoio a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual.
Entre as medidas estão o incentivo ao atendimento humanizado e a proteção da dignidade, da privacidade e da saúde física e psicológica das vítimas. A campanha também prevê a distribuição de materiais informativos e educativos sobre como prevenir casos de abuso e violência sexual.
Outra medida é a realização de ações de informação e conscientização para a população, com a participação das redes de educação e assistência social.
A lei também prevê a criação de um grupo para ajudar na implementação das ações e estabelece atividades durante o mês de maio, período de mobilização contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
